Legislativo e Contas: notícias do servidor público estadual de Minas

I Remuneração e direitos

ALMG · Orçamento 2027

Orçamento 2027 chega à ALMG com déficit de R$ 10,5 bilhões e sem reajuste geral previsto; emendas até 9/11

O Projeto de Lei 6.187/26, a Lei Orçamentária Anual de 2027, estima receita de R$ 144,99 bilhões e, depois da Mensagem 293/26 lida em Plenário em 14 de outubro, despesa de R$ 155,50 bilhões: déficit de R$ 10,51 bilhões, contra R$ 8,87 bilhões no texto enviado em setembro e R$ 5,22 bilhões na LOA de 2026. Entre as causas, o Executivo cita o crescimento vegetativo da folha de pagamento, as despesas dos outros Poderes, a segurança pública e o aumento de R$ 1,2 bilhão nas parcelas da dívida com a União. O texto não traz revisão geral de salários: o artigo 19 apenas manda fixar as dotações iniciais dos Poderes e órgãos autônomos pela variação do IPCA, com readequação por decreto depois de apurada a inflação de 2026. O projeto está na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde o prazo de 20 dias para emendas vai de 19 de outubro a 9 de novembro.

Interesse do servidor · Para o servidor estadual, a LOA 2027 é o teto do que pode ser pago no ano que vem: sem dotação própria para revisão geral, qualquer reajuste em 2027 dependerá de lei específica e de espaço fiscal num orçamento já deficitário. A votação em Plenário costuma ficar para dezembro; vale acompanhar as emendas da FFO até 9/11.

Órgão: ALMG / Executivo
Publicado: 14/10/2026
Norma: PL 6.187/26 (LOA 2027); Mensagem 293/26
Situação: Na FFO; emendas até 09/11/2026

ALMG, 14/10/2026: Governador projeta déficit de R$ 10,5 bilhões em orçamento do Estado ↗ Texto do PL 6.187/2026 (LOA 2027) no portal da ALMG ↗ ALMG, 21/10/2026: prazo de emendas ao PL 6.187/26 e ao PL 6.186/26 na FFO (19/10 a 9/11) ↗

ALMG · PEC 69/26

PEC do governador garante revisão geral anual, de preferência em abril, para policiais, bombeiros, agentes penais e socioeducativos

Lida em Plenário em 21 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição 69/26, de autoria do governador, acrescenta o parágrafo 12 ao artigo 24 da Constituição mineira. O texto determina que a remuneração dos militares do Estado, policiais civis e policiais penais, incluídos os servidores administrativos, técnicos e especialistas dos órgãos de segurança pública do artigo 136, e dos agentes do sistema socioeducativo, será revista por revisão geral anual, preferencialmente em abril e sem distinção de índices. Segundo a mensagem, a PEC afasta o questionamento de vício de iniciativa que pesava sobre a PEC 40/24, de origem em Câmaras Municipais. A proposta vai à Comissão de Constituição e Justiça e a uma comissão especial; a aprovação em dois turnos exige 48 votos.

Interesse do servidor · Se aprovada, a revisão anual da segurança deixa de depender de lei específica a cada ano, mas a PEC não fixa índice nem alcança as demais carreiras do Executivo, que seguem na regra geral do caput do artigo 24. Não há data de votação; o servidor pode acompanhar a tramitação pelo número PEC 69/2026 no portal da ALMG.

Órgão: ALMG
Publicado: 21/10/2026
Norma: PEC 69/2026
Situação: Na CCJ, aguardando parecer

Texto original da PEC 69/2026 no portal da ALMG ↗ ALMG, 21/10/2026: Plenário recebe PEC que garante reajuste inflacionário a servidor da segurança ↗

ALMG · previdência e gratificações

Governo pede R$ 445 milhões a mais para o Fundo Financeiro de Previdência e R$ 176 milhões para o IPSM; emenda limita GEPI e GDI da Fazenda a 4 vencimentos

Em 28 de outubro o Plenário recebeu o PL 6.208/26, que autoriza crédito suplementar ao orçamento de 2026 com recursos de excesso de arrecadação. Entre as unidades beneficiadas estão o Fundo Financeiro de Previdência de Minas Gerais (até R$ 445 milhões), que paga aposentadorias e pensões dos servidores civis, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (R$ 176 milhões), a Polícia Militar (R$ 488,59 milhões), a Secretaria de Educação (R$ 255,79 milhões) e a gestão da dívida (R$ 644,58 milhões). Na mesma reunião chegou emenda do governador ao PL 5.234/26, que reorganiza a Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI) de Auditores Fiscais e Gestores Fazendários e a Gratificação de Desempenho Individual (GDI) de Técnicos e Analistas Fazendários: o limite mensal das duas gratificações passa a ser quatro vezes o vencimento básico do Grau I do último nível da carreira, conforme a carga horária. O projeto prevê valores unitários a partir de 1º de janeiro de 2026 e reajuste anual pela variação da arrecadação corrigida pelo IPCA.

Interesse do servidor · O reforço ao FFP e ao IPSM indica necessidade de caixa para a folha de inativos até o fim do ano. Servidores da SEF devem acompanhar o PL 5.234/26: o teto de quatro vencimentos e a fórmula de reajuste anual das cotas mudam o cálculo mensal de GEPI e GDI.

Órgão: ALMG / Executivo
Publicado: 28/10/2026
Norma: PL 6.208/26; PL 5.234/26 (emenda do governador)
Situação: Em tramitação

ALMG, 28/10/2026: Plenário recebe pedido de suplementação orçamentária para vários órgãos ↗ Texto original do PL 5.234/2026 (GEPI e GDI) no portal da ALMG ↗

II Carreira e concursos

TCE-MG · concurso

TCE-MG nomeia 44 aprovados do Edital 01/2025 em duas levadas: 41 em 3/11 e 3 em 23/10

O Tribunal de Contas publicou no Diário Oficial de Contas de 3 de novembro a nomeação de 41 aprovados no concurso do Edital nº 01/2025, homologado em maio de 2026: 42 Auditores de Controle Externo (15 em Ciências Contábeis, 24 em Direito e 3 em Engenharia), 1 Arquivista, 1 Bibliotecário e 2 Comunicadores Sociais, em vagas de ampla concorrência, de pessoas com deficiência e de cotas raciais. Em 23 de outubro, o Ato/PRES nº 339/2026 já havia nomeado 3 Auditores de Controle Externo da especialidade Ciência da Computação (ampla concorrência, cota racial e vaga para pessoa transgênero). As notícias não informam o prazo de posse nem o total de nomeados desde a homologação (Portaria nº 37/PRES./2026, DOC de 6 de maio). Nomes não são reproduzidos aqui.

Interesse do servidor · Quem está classificado no Edital 01/2025 deve conferir a lista no DOC de 3/11 (a partir da página 3) e, se nomeado, contar o prazo de posse a partir da publicação. Para os demais aprovados, as nomeações em duas semanas seguidas sugerem que o Tribunal segue chamando o cadastro.

Órgão: TCE-MG
Publicado: 03/11/2026
Norma: Edital nº 01/2025; Ato/PRES nº 339/2026
Situação: Nomeações publicadas no DOC

TCE-MG, 03/11/2026: TCEMG nomeia 41 aprovados em concurso para cargos de nível superior ↗ TCE-MG, 23/10/2026: TCE nomeia auditores de Controle Externo (Ato/PRES nº 339/2026) ↗

ALMG · AGE e SEF

ALMG mantém veto ao fim do teto da GDI dos fazendários; resto da lei vira LC 188 e integra advogados autárquicos à carreira de procurador

Em 14 de outubro o Plenário manteve o veto parcial do governador à Proposição de Lei Complementar 196. O trecho vetado, incluído por emenda parlamentar, retirava o limite de pagamento da Gratificação de Desempenho Individual de técnicos e analistas da Secretaria de Fazenda, hoje fixado em 80% do vencimento básico do grau J do último nível da carreira. O governador alegou aumento de despesa em matéria de iniciativa privativa do Executivo; a derrubada exigia 39 votos e teve 21. A parte sancionada se tornou a Lei Complementar 188, que reestrutura o quadro da Advocacia-Geral do Estado e integra a carreira de advogado autárquico à carreira da Advocacia Pública, de modo que advogados concursados de autarquias e fundações passam à carreira de procurador do Estado.

Interesse do servidor · Técnicos e analistas fazendários continuam com a GDI limitada a 80% do grau J; a mudança do teto agora depende do PL 5.234/26, de iniciativa do próprio Executivo. Advogados autárquicos devem acompanhar os atos de enquadramento previstos na LC 188.

Órgão: ALMG
Publicado: 14/10/2026
Norma: Lei Complementar 188/2026; Veto Parcial à PLC 196
Situação: Veto mantido; lei em vigor

ALMG, 14/10/2026: Mantido veto a mudança em gratificação de servidores da SEF ↗

ALMG · 1º turno

Plenário aprova em 1º turno prazo de 30 dias para benefícios às famílias de policiais mortos em serviço e espaços para servidores com diabetes

Na Reunião Ordinária de 4 de novembro o Plenário aprovou em 1º turno dois projetos sobre servidores. O PL 5.654/26 altera a Lei 25.722/2026 para obrigar o Estado a disponibilizar em até 30 dias do óbito todos os benefícios devidos às famílias de servidores civis e militares da segurança pública mortos em serviço, além de criar um memorial físico ou digital com os nomes; foi aprovado na forma do substitutivo nº 2 da Comissão de Administração Pública. O PL 3.087/24, aprovado no substitutivo nº 1 da CCJ, inclui na Lei 14.533/2002 a criação de espaços de autocuidado para servidores públicos com diabetes. Os dois textos voltam à Comissão de Administração Pública para parecer de 2º turno.

Interesse do servidor · Nenhum dos dois é lei ainda: falta o 2º turno e a sanção. O PL 5.654/26 cria prazo para pensão e demais benefícios que hoje não têm data legal para serem pagos.

Órgão: ALMG
Publicado: 04/11/2026
Norma: PL 5.654/26; PL 3.087/24
Situação: Aprovados em 1º turno; aguardam 2º turno

ALMG, 04/11/2026: Plenário aprova projetos que garantem benefícios para servidores ↗

III Agenda

TCE-MG · expediente 2027

TCE-MG fixa recesso de 20 a 31/12/2027 e prazos suspensos até 20/1/2028; Carnaval e Semana Santa sem expediente

A Portaria nº 134/PRES./2026, publicada no Diário Oficial de Contas de 23 de outubro, define o funcionamento do Tribunal de Contas em 2027. Não haverá expediente em 8, 9 e 10 de fevereiro, 24 e 25 de março, 28 de maio, 6 de setembro, 11 de outubro, no Dia do Servidor Público conforme o calendário do Judiciário mineiro, em 1º de novembro, de 20 a 31 de dezembro de 2027 e de 3 a 6 de janeiro de 2028. Os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro de 2027 a 20 de janeiro de 2028, e as sessões do Pleno recomeçam em 20 de janeiro de 2027. Os gestores devem garantir os serviços essenciais nas suspensões. A notícia não trata do recesso de dezembro de 2026.

Interesse do servidor · Servidores do TCE já podem planejar férias de 2027 em torno das emendas de feriado e do recesso de fim de ano. Para o recesso deste dezembro, vale buscar a portaria de 2026 no DOC.

Órgão: TCE-MG
Publicado: 23/10/2026
Norma: Portaria nº 134/PRES./2026
Situação: Calendário de 2027 definido

TCE-MG, 23/10/2026: Portaria regulamenta expediente e prazos processuais no TCEMG em 2027 ↗

ALMG · PPAG 2024-2027

Revisão do PPAG para 2027 tem só R$ 25 milhões para emendas e audiência de encerramento em 11/11

A ALMG abriu em 26 de outubro o processo participativo de revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental 2024-2027 (PL 6.186/26), em reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira. Técnicos da Secretaria de Planejamento reafirmaram o déficit de R$ 10,5 bilhões previsto para 2027 e informaram que apenas 5,19% do orçamento é discricionário; a reserva do Executivo para emendas do PPAG foi de R$ 25 milhões. A consulta pública on-line foi até 4 de novembro, os grupos de trabalho presenciais se reúnem de 3 a 5 de novembro na Escola do Legislativo e a audiência de encerramento está marcada para 11 de novembro. O prazo de emendas na FFO termina em 9 de novembro.

Interesse do servidor · O PPAG define metas e investimentos de 2027, inclusive em áreas que dependem de pessoal (saúde, educação, segurança). Com pouco espaço discricionário, propostas de novos cargos ou programas tendem a ficar fora; o servidor interessado pode acompanhar a audiência de 11/11 pela TV Assembleia.

Órgão: ALMG
Publicado: 26/10/2026
Norma: PL 6.186/26 (revisão do PPAG 2024-2027)
Situação: Em discussão; encerramento em 11/11/2026

ALMG, 26/10/2026: Déficit de R$ 10,5 bi é ameaça e oportunidade para o PPAG ↗

TCE-MG · composição

Dois deputados indicados pela ALMG para o TCE-MG visitam o Tribunal; posse será marcada nas próximas semanas

Em 28 de outubro os deputados indicados pela Assembleia Legislativa para duas vagas de conselheiro do Tribunal de Contas, um deles governador em exercício, fizeram visita institucional ao TCE-MG e foram recebidos pela presidência e pelos conselheiros. Segundo o Tribunal, a data de posse dos novos conselheiros será definida nas próximas semanas. A escolha de uma das vagas foi feita pelo Plenário da ALMG em 15 de julho, depois de parecer favorável da comissão em 7 de julho.

Interesse do servidor · A mudança na composição do Pleno afeta a gestão administrativa do Tribunal, incluindo decisões sobre pessoal e calendário. Para os servidores, o efeito prático virá com a posse e a nova distribuição de gabinetes.

Órgão: TCE-MG
Publicado: 28/10/2026
Situação: Posse a ser marcada

TCE-MG, 28/10/2026: indicados ao TCEMG visitam o Tribunal de Contas ↗

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