Gestão de pessoas: notícias do servidor público federal em Minas

I Remuneração e direitos

MGI · desligamento incentivado

Empregados anistiados têm até 24/11 para aderir ao desligamento incentivado, com indenização de até R$ 350 mil

O Ministério da Gestão e da Inovação abriu em 3 de novembro a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado criado pela Lei 15.367/2026, regulado pelo Edital 5/2026 publicado no Diário Oficial. Podem aderir empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/1994, da administração direta, autárquica e fundacional, que tenham 75 anos ou mais em exercício regular, ou que tenham se aposentado ou pedido aposentadoria até 13 de novembro de 2019. Ficam de fora quem se aposentou depois de 14 de novembro de 2019 usando tempo do serviço público, quem voltou por decisão judicial não definitiva e quem responde a processo disciplinar. O incentivo é pago em parcela única: uma remuneração mensal por cada 12 meses de exercício desde o retorno, mais 40%, limitado a R$ 350 mil, além de férias, saldo de salário e 13º proporcional. O pedido é feito pelo SEI com os anexos I e II do edital, entre 3 e 24 de novembro, e o desligamento sai em até 30 dias após a homologação.

Interesse do servidor · Quem se enquadra deve calcular o valor com a unidade de gestão de pessoas do órgão antes de decidir; a desistência só é possível até a publicação da portaria de desligamento. Não há multa do FGTS, porque o desligamento é a pedido.

Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Publicado: 03/11/2026
Norma: Lei 15.367/2026; Edital MGI 5/2026
Situação: Adesão aberta de 03/11 a 24/11/2026

Notícia do MGI (03/11/2026) ↗

MGI/DECIPEX · pagamento

DECIPEX libera R$ 66,7 milhões de exercícios anteriores a 855 beneficiários; crédito no primeiro dia útil de novembro

A Diretoria de Serviços de Aposentados e Pensionistas e de Órgãos Extintos do MGI autorizou o pagamento de valores devidos de exercícios anteriores a 2026 a 855 pessoas, entre ativos, aposentados e pensionistas, no total de R$ 66.671.068,34. São concessões e revisões de aposentadorias e pensões, gratificações de desempenho e diferenças de rubricas reconhecidas até o fim de 2025. A maior parte, R$ 30,8 milhões, vai para 433 aposentados e pensionistas civis; o restante se divide entre beneficiários dos ex-territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Estado da Guanabara. Os valores aparecem no contracheque de outubro, com crédito previsto para o primeiro dia útil de novembro.

Interesse do servidor · Aposentados e pensionistas atendidos pela DECIPEX com processo de exercícios anteriores devem conferir o contracheque de outubro no SouGov. Quem não foi contemplado pode consultar os canais de atendimento da diretoria.

Órgão: MGI / DECIPEX
Publicado: 28/10/2026
Situação: Pagamento autorizado; crédito no início de novembro

Notícia do Portal do Servidor (28/10/2026) ↗

TNU · Receita Federal

TNU: bônus de eficiência pago a auditores e analistas da Receita até março de 2024 entra no cálculo de férias e 13º

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais fixou, no Tema 391, a tese de que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (Bepata), criado pela Lei 13.464/2017 para auditores-fiscais e analistas tributários da ativa e pago até março de 2024, é vantagem pecuniária permanente e deve compor a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, conforme os artigos 63 e 76 da Lei 8.112/1990. Para o colegiado, a vedação do artigo 14 da Lei 13.464 alcança só os acréscimos ulteriores de que trata o artigo 37, XIV, da Constituição. Até a regulamentação do índice de eficiência, em março de 2024, o bônus foi pago de forma fixa e linear a toda a carreira.

Interesse do servidor · Servidores da 6ª Região Fiscal que receberam o Bepata entre 2017 e março de 2024 passam a ter tese favorável nos juizados federais para cobrar as diferenças de 13º e férias; a tese não trata do período posterior a março de 2024 nem de aposentados. Cada caso ainda depende de ação individual.

Órgão: TNU / CJF (vale para auditores e analistas da Receita Federal)
Publicado: 13/10/2026
Norma: Tema 391 da TNU; Lei 13.464/2017; Lei 8.112/1990
Situação: Tese fixada por maioria

Notícia do CJF sobre o julgamento da TNU (13/10/2026) ↗

Funpresp · previdência complementar

Funpresp rende 2,92% no 3º trimestre e 12,74% em 12 meses; patrimônio chega a R$ 18 bilhões

A carteira consolidada da Funpresp-Exe rendeu 2,92% no terceiro trimestre de 2026, contra 1,67% do referencial, e 12,74% em 12 meses, contra 8,98% do índice de referência (IPCA mais 4,31% ao ano). Por perfil, a carteira Preservação rendeu 12,24% e a Performance, 14,46%, em 12 meses. O patrimônio chegou a R$ 18,02 bilhões em setembro, ante cerca de R$ 14,9 bilhões no fim de 2025. Em 4 de novembro a fundação informou que recebeu da Moody's a classificação de gestora de investimentos na categoria muito boa.

Interesse do servidor · Participantes podem conferir o extrato e o perfil de investimento no portal da Funpresp. Rentabilidade passada não garante resultado futuro; a notícia não traz o número de participantes nem mudanças de contribuição.

Órgão: Funpresp-Exe
Publicado: 19/10/2026
Situação: Resultado do 3º trimestre divulgado

Notícia da Funpresp (19/10/2026) ↗ Notícia do MGI sobre a avaliação da Moody's (04/11/2026) ↗

II Carreira e concursos

IFMG · concurso

IFMG recebe inscrições até 13/11 para concurso de professor EBTT em 24 áreas, com remuneração de R$ 7.589,19

O Concurso Público 1077/2026 do Instituto Federal de Minas Gerais, com edital de 7 de outubro, está com inscrições abertas de 13 de outubro a 13 de novembro, às 18h, pelo portal de concursos do IFMG. São vagas de professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 24 áreas, entre elas Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Engenharias Elétrica e de Controle e Automação, Filosofia, Física, Geografia, História, Informática, Letras, Marketing, Pedagogia (AEE), Sociologia e Topografia, para campi como Bambuí, Betim, Bom Despacho, Congonhas, Contagem, Formiga, Ibirité, Ipatinga, Itabirito, João Monlevade, Ouro Branco, Ouro Preto, Piumhi, Ponte Nova, Ribeirão das Neves e Sabará. A remuneração informada é de R$ 7.589,19. O edital já teve cinco retificações (a primeira acrescentou vagas) e a homologação dos pedidos de isenção saiu em 26 de outubro. O IFMG também mantém seletivos de professor substituto e visitante com inscrições até 9, 16, 17 e 18 de novembro.

Interesse do servidor · Candidatos devem ler as retificações 01 a 05 antes de se inscrever e acompanhar a lista de inscrições deferidas na data do cronograma; o próprio portal avisa que a conferência é responsabilidade do candidato. O número total de vagas deve ser conferido no edital e na retificação 01.

Órgão: Instituto Federal de Minas Gerais
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital 1077/2026 e retificações 01 a 05
Situação: Inscrições abertas até 13/11/2026

Página do Concurso 1077/2026 no portal de concursos do IFMG ↗ Lista de concursos e seletivos abertos do IFMG ↗

UFU · avaliação de desempenho

Técnico-administrativos da UFU têm até 23/11 para fazer a autoavaliação obrigatória da AD/2026

A Universidade Federal de Uberlândia abriu em 3 de novembro a segunda etapa da Avaliação de Desempenho 2026: até 23 de novembro, os técnico-administrativos em educação devem fazer a autoavaliação e avaliar as chefias no sistema da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas. A etapa é obrigatória para quem ingressou até 12 de julho de 2026, inclusive quem já está no nível 19, e cobre o período de 1º de outubro de 2025 a 12 de outubro de 2026. Quem perder o prazo pode apresentar justificativa de 24 a 30 de novembro. O resultado sai em 4 de dezembro, com recursos de 4 a 14 de dezembro.

Interesse do servidor · A avaliação é requisito para a progressão por mérito; ausência sem justificativa pode comprometer a habilitação do servidor. As respostas sobre a chefia são sigilosas e há um formulário sobre condições de trabalho que não conta pontos.

Órgão: Universidade Federal de Uberlândia (Progep)
Publicado: 03/11/2026
Norma: Cronograma da AD/2026 da Progep
Situação: Autoavaliação aberta até 23/11/2026

Notícia do Comunica UFU (03/11/2026) ↗

UFJF · capacitação

UFJF abre inscrições para trilha on-line de 20 horas sobre prevenção de assédio e violências no trabalho

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora lançou em 4 de novembro a trilha de aprendizagem Ambientes Seguros: ética, respeito e prevenção das violências, com seis módulos temáticos e um de encerramento, 20 horas no total, pelo Moodle da UFJF. Podem se inscrever professores, técnico-administrativos e terceirizados, com ou sem função de gestão, por formulário on-line; as credenciais de acesso chegam por e-mail. O conteúdo trata de acessibilidade, comunicação não violenta, desigualdade de gênero e reconhecimento de assédio moral e sexual, com vídeos em Libras e descrição de imagens. A notícia não fixa prazo final de inscrição.

Interesse do servidor · A trilha conta como capacitação e dá certificado de conclusão; servidores podem usá-la em planos de desenvolvimento. Como não há prazo divulgado, convém se inscrever pelo site da Progepe.

Órgão: Universidade Federal de Juiz de Fora (Progepe)
Publicado: 04/11/2026
Situação: Inscrições abertas, sem prazo informado

Notícia da UFJF (04/11/2026) ↗

III Agenda

Funpresp · evento

Seminário de Previdência Complementar do Servidor em 26/11, com transmissão ao vivo; inscrições até 24/11

Funpresp-Exe, Funpresp-Jud e DF-PreviCom realizam em 26 de novembro, das 9h às 18h, no auditório do TSE em Brasília, a 3ª edição do Seminário de Previdência Complementar do Servidor Público, com transmissão pelo canal da Funpresp-Exe no YouTube. A programação trata de endividamento, planejamento patrimonial e sucessório, regras previdenciárias e funcionamento da previdência complementar. As inscrições são gratuitas até 24 de novembro, por formulário no site da Funpresp-Exe; as vagas presenciais são limitadas, com certificado e almoço incluídos.

Interesse do servidor · Servidor em Minas pode acompanhar on-line sem inscrição para o presencial; vale para quem está decidindo sobre adesão ou migração de regime previdenciário.

Órgão: Funpresp-Exe / Portal do Servidor
Publicado: 29/10/2026
Situação: Inscrições abertas até 24/11/2026

Notícia do Portal do Servidor (29/10/2026) ↗

VOXCANALMG